Catarina Soares é a nova Presidente da Ordem dos Advogados de Vila Pouca de Aguiar
Catarina Soares é a nova Presidente da Delegação de Vila Pouca de Aguiar da Ordem dos Advogados (OA). A tomada de posse dos novos membros, para o triénio de 2025-2027, da Delegação decorreu na sexta-feira, 25 de julho, e contou com a presença do Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, e do Presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, Jorge Barros Mendes.
A nova presidente da Delegação da OA de Vila Pouca de Aguiar
sucede no cargo Domingos Dias que presidiu a cerimónia de tomada de possena
qual estiveram presentes os órgãos eleitos para o triénio de 2025-2027. Além de
Catarina Trindade Soares, como Presidente, Nuno Mendonça foi eleito
Vogal-Secretário, e Magda Aguiar exerce funções de Vogal- Tesoureira.
O evento teve início no tribunal Judicial de Vila Pouca de
Aguiar, contando com a presença do Bastonário da Ordem dos Advogados, João
Massano, bem como do Presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos
Advogados, Jorge Barros Mendes, que aproveitaram a ocasião para realizar uma
visita às instalações.
A cerimónia solene de posse dos membros eleitos
foi realizada num estabelecimento de restauração de Vreia de Jales e contou com
um jantar de final de ano judicial, além de uma apresentação musical de Maike
Calvão, onde também se realizou um discurso por parte da Presidente da
Delegação de Vila Pouca de Aguiar da Ordem dos Advogados, Catarina Trindade
Soares.
A presidente garantiu que assume este mandato com
sentido de responsabilidade, numa “terra que me acolheu como sua, de gente
resiliente, profundamente ligada aos seus valores, à justiça e ao trabalho
honesto”. Também agradeceu a presença dos convidados e destacou a deslocação do
Bastonário do Porto a Vila Pouca de Aguiar, sublinhando o significado do gesto como
“um sinal de proximidade e de reconhecimento da importância de todas as
Delegações da Ordem, independentemente da sua dimensão ou localização.”
Deixou também uma palavra aos colegas que a
acompanharão neste mandato. No discurso, a Presidente traçou uma reflexão sobre
os tempos que vivem na advocacia onde “a classe enfrenta dificuldades
crescentes, fruto da instabilidade económica, da sobrecarga do sistema
judicial, e da degradação contínua da dignidade do exercício profissional”,
apelando à união dos advogados.
Num dos momentos centrais do discurso, abordou os
problemas que afetam a profissão, alertando para a dificuldades sentidas por
muitos advogados no exercício da sua atividade realçando que “é também aqui que
se encontra a essência da profissão: a proximidade com os cidadãos, o
compromisso direto com a justiça, a dedicação pessoal à causa dos clientes.”
Perante este cenário reforçou o apelo à união e à cooperação entre os
profissionais, destacando que “esta é uma luta de todos nós”.
A concluir, renovou o seu compromisso com o
fortalecimento da nova delegação com o objetivo de “ser uma estrutura ativa e
presente, ao serviço dos colegas e da dignificação da advocacia.”
Num gesto simbólico, a presidente ofereceu ao
Bastonário uma recordação da região, “produtos regionais, que representam o que
temos de melhor: autenticidade, perseverança, tradição e qualidade.”
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- É necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito – Fonte de legitimidade: Legal;
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- Exista consentimento do titular dos dados. De salientar, a este respeito, que o RGPD define consentimento como uma manifestação de vontade, que deve ser livre, específica, informada e explícita, ou seja, que se traduza numa ação positiva, no sentido de aceitar expressamente que os dados pessoais que lhe digam respeito sejam alvo de tratamento, daqui resultando que um consentimento tácito será inválido – Fonte de legitimidade: Consentimento expresso do titular dos dados;
- É necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
- É necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício de autoridade pública;
- É necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros;
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- Princípio da minimização e exatidão dos dados
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- Princípio da limitação da conservação dos dados
Os dados devem ser conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período de tempo necessário para a prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente;
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- Princípio da responsabilidade
Obrigação de aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar e comprovar que o tratamento de dados é realizado em conformidade com o RGPD.
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2. a retificação dos seus dados: O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito.
3. o apagamento dos seus dados: O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, nomeadamente, um dos seguintes motivos:
a. os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b. o titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados (quando o mesmo se baseie no consentimento) e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
c. o titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
4. a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados : O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações:
a. contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;
b. o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c. o responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
d. se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
5. Oposição ao tratamento: Quando o tratamento for efetuado para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Grupo Almedina, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. O responsável pelo tratamento cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
6. O direito à portabilidade dos dados: O titular dos dados tem, nos termos e nas condições definidas na lei, o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, se:
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